Processo Administrativo Tributário Estadual - MT

Cód. do Curso: 4673

Objetiva:
qualificar profissionais ligados direta ou indiretamente ao direito tributário para realizarem defesas de autos de infração e recorrer aos órgãos da Administração Estadual do Estado de Mato Grosso, ampliar conhecimentos, bem como os acadêmicos de direito que queiram se preparar para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Destina-se:
a bacharéis em direito, advogados, contadores, empresários e profissionais de outras áreas interessados em atualizar no campo da elaboração e execução do processo administrativo tributário estadual.

Carga horária: 8 horas

Instrutor(es):
Marley Lima de Oliveira

Programa:
01. Processo administrativo estadual - Estado de Mato Grosso
- regras gerais
- direito tributário ou direito fiscal
- lançamento tributário (art. 142 do CTN)
- modalidades de lançamento previstas no CTN
- a produção de provas no processo administrativo
- o crédito tributário e a decadência
- prescrição
- início da fiscalização - notificação e os documento exigidos
- auto de infração (requisitos essenciais)
- defesa administrativa (requisitos legais)
- impugnação
- recursos administrativo
- prazos processuais
- órgão responsável para recebimento da Impugnação
- inconstitucionalidade
- modelo de impugnação disponível no e-Process
- modelo de recurso disponível no e-Process
- e-Process requisitos
- sistema de gerenciamento de conta corrente fiscal
- TAD-e procedimentos

02. Regras específica no RICMS/MT
- medida administrativa cautelar ( arts. 444 e 445)
- disposições penais (arts. 446 A 451-B)
- multas (arts. 446 a 450-A-1)
- prestação de informações para fins de investigação criminal e ao poder judiciário (art. 451 a 451-B)
- administração tributária (arts. 452 a 467-H)
- fiscalizaçao (arts. 452 a 458)
- Termo Eletrônico de Verificação fiscal - TVF-e (Arts. 458-A e 458-B)
- apreensão de bens e documentos, devolução liberação (arts. 459 a 467)
- instrumentos de formalização de ofício do crédito tributário lançado
(arts. 467-A a 467-H)
- revisão especial digital para notificação auto de infração(arts. 468 A 519)
- normas gerais pertinentes ao recurso fiscal digital relativo à Notificação Auto de Infração - NAI (arts. 468 a 485)
- disposições finais do processo administrativo tributário (arts. 507 a 513) - revogado
- disposições especiais do processo administrativo tributário (arts. 514 a 19)
- processos administrativos ordinários (arts. 520 A 570-J)
- do processo de consulta (arts. 520 a 536)
- do processo de restituição (arts. 537 a 545-A)
- disposições comuns aos processos de consulta e restituição (arts. 545-B e 545-C)
- processo de parcelamento de débito fiscal (arts. 546 a 561-D) - revogado
- processo de leilão (arts. 562 a 570)
- processo de revisão de exigência tributária (arts. 570-A a 570-J)
- disposições comuns aos processos administrativos pertinentes a matéria tributária
(art. 570-K a art 570-L)
- processamento eletrônico dos processos administrativos pertinentes a matéria tributária (art. 570-K a art. 570-L)

03. Consulta tributária
- consulta tributária estadual
- condições e requisitos
- atos da fiscalização impeditivos da consulta
- admissibilidade da consulta e ineficácia
- efeitos da protocolização da consulta
- efeitos da decisão da consulta tributária
- possibilidade de recursos– divergência
- recursos possíveis e prazos
- modelo de consulta disponível no e-Process

Treinamentos Agendados

Processo Administrativo Tributário Estadual - MT 14/08/2014Sinop/MT

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